AREsp 2846391 - DECISAO

AREsp 2846391 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem, quanto à inexistência de título executivo, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade por seus fundamentos próprios.

Parties
Agravante: SETEMBRO 8 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SETEMBRO 8 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qualidade de título executivo extrajudicial de termo de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão recorrido em recurso especial diante da vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Eficácia de atos praticados por preposto/procurador sem poderes específicos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem, quanto à inexistência de título executivo, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade por seus fundamentos próprios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.