AREsp 2746612 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas; além disso, o instrumento particular não possui assinatura de duas testemunhas, o que afasta sua natureza de título executivo extrajudicial, e não foram comprovadas circunstâncias excepcionais aptas a mitigar o requisito formal do art. 784, III, do CPC, contexto que também demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Filipe Vinicius Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Instrumento Particular, Art. 784, III, CPC, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Instrumento Particular Art. 784, Iii, CPC Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Filipe Vinicius Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Natureza de título executivo extrajudicial de instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas
  3. 3 Possibilidade de mitigação excepcional do requisito formal do art. 784, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas; além disso, o instrumento particular não possui assinatura de duas testemunhas, o que afasta sua natureza de título executivo extrajudicial, e não foram comprovadas circunstâncias excepcionais aptas a mitigar o requisito formal do art. 784, III, do CPC, contexto que também demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial