AREsp 2360477 - DECISAO

AREsp 2360477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à inexistência de título líquido, certo e exigível e quanto à alegada inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato e demonstrativo permitiam apurar o débito por simples cálculos aritméticos.

Parties
Agravante: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Exame Do Agravo E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez E Certeza Do Título, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Compra E Venda De Cana De Açúcar, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Civil Título Executivo Extrajudicial Liquidez E Certeza Do Título Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Exame Do Agravo E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração da quantidade produzida
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à inexistência de título líquido, certo e exigível e quanto à alegada inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato e demonstrativo permitiam apurar o débito por simples cálculos aritméticos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.