REsp 2086722 - ACORDAO

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A Lei 14.620/2023 e a jurisprudência do STJ permitem que títulos executivos extrajudiciais sejam constituídos com qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que a integridade e autoria sejam asseguradas pela entidade provedora; assim, a ausência de certificação pelo ICP-Brasil não impede, por si só, o reconhecimento da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, sendo excessivo exigir exclusividade do ICP-Brasil e cabendo às partes impugnar a assinatura quando for o caso.

Parties
Recorrente: FLA-MOVA I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Recurso Provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura Eletrônica, Certificação Digital (icp Brasil), Autonomia Privada, Formalismo Processual
Processo Civil Direito Bancário Direito Digital Título Executivo Extrajudicial Assinatura Eletrônica Certificação Digital (icp Brasil) Autonomia Privada Formalismo Processual

Case Brief

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Parties

FLA-MOVA I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 validação de cédula de crédito bancário assinada por certificadora não credenciada ao ICP-Brasil como título executivo extrajudicial
  2. 2 interpretação do §4º do art. 784 do CPC (Lei 14.620/2023) e do art.10, §2º da MP nº 2.200-2/2001
  3. 3 ônus de impugnação da assinatura eletrônica e limites do exame de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

A Lei 14.620/2023 e a jurisprudência do STJ permitem que títulos executivos extrajudiciais sejam constituídos com qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que a integridade e autoria sejam asseguradas pela entidade provedora; assim, a ausência de certificação pelo ICP-Brasil não impede, por si só, o reconhecimento da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, sendo excessivo exigir exclusividade do ICP-Brasil e cabendo às partes impugnar a assinatura quando for o caso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos à origem para que se processe a ação de execução de título extrajudicial.