AREsp 2959475 - DECISAO

AREsp 2959475 - DECISAO

Por se tratar de cédula rural pignoratícia regulada pelo Decreto-Lei n. 167/1967, norma especial, não se exige a assinatura de duas testemunhas prevista no art. 784 do CPC/2015; assim, a ausência dessas assinaturas não compromete a exigibilidade do título, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo e se mantém a decisão que não admitiu o recurso especial, majorando-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Cédula Rural Pignoratícia, Exigibilidade Do Título, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia Exigibilidade Do Título Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura de duas testemunhas impede que instrumento seja título executivo extrajudicial
  2. 2 Prevalência do Decreto-Lei n. 167/1967 sobre dispositivo do CPC/2015 quanto aos requisitos do título
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de cédula rural pignoratícia regulada pelo Decreto-Lei n. 167/1967, norma especial, não se exige a assinatura de duas testemunhas prevista no art. 784 do CPC/2015; assim, a ausência dessas assinaturas não compromete a exigibilidade do título, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo e se mantém a decisão que não admitiu o recurso especial, majorando-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e com suspensão da exigibilidade em caso de justiça gratuita.