AREsp 3027076 - DECISAO

AREsp 3027076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, corretamente concluiu que os documentos juntados não eram aptos a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito condominial (art. 784, X, CPC), e porque parte das teses invocadas não foi prequestionada, além de o eventual reexame do acervo fático-probatório estar vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL BEM VIVER JARDIM NOVO MUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Taxas Condominiais, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Taxas Condominiais Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL BEM VIVER JARDIM NOVO MUNDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados comprovam a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito condominial
  2. 2 Se a ausência de discriminação específica dos valores impede a execução
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para aferir violações apontadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, corretamente concluiu que os documentos juntados não eram aptos a comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito condominial (art. 784, X, CPC), e porque parte das teses invocadas não foi prequestionada, além de o eventual reexame do acervo fático-probatório estar vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC