AREsp 3024136 - DECISAO

AREsp 3024136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reconhecer a liquidez do título e receber a execução implicaria reexame de contexto fático-probatório e provas (obstado pela Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência e o tribunal de origem apontaram inexistir liquidez suficiente na planilha juntada, em afronta ao art. 798, I, "b", do CPC. Procedeu-se ao juízo sobre matérias de admissibilidade e prejudicou-se reexame do mérito fático-probatório.

Parties
Agravante: RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Art. 798, I, "b" Do CPC, Reserva De Valores, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Art. 798, I, "b" Do CPC Reserva De Valores Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL ROMAO DA SILVA SARMENTO MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de prestação de serviços advocatícios constitui título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível
  2. 2 Se a planilha apresentada comprova a liquidez do título ou se exige liquidação/demonstrativo discriminado do débito (art. 798, I, "b", CPC)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reconhecer a liquidez do título e receber a execução implicaria reexame de contexto fático-probatório e provas (obstado pela Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência e o tribunal de origem apontaram inexistir liquidez suficiente na planilha juntada, em afronta ao art. 798, I, "b", do CPC. Procedeu-se ao juízo sobre matérias de admissibilidade e prejudicou-se reexame do mérito fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.