AREsp 1763203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressamente as questões suscitadas e, com base nas provas, concluiu pela inexigibilidade do título por ausência de demonstração da conclusão da obra; ademais, a apreciação em sentido contrário exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: J.A.BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoro em 10% os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora agravada.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Inexigibilidade Do Título, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência, Embargos À Execução, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processo Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Inexigibilidade Do Título Súmulas 5 E 7/stj Honorários De Sucumbência Embargos À Execução +1 more

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Parties

J.A.BAGGIO CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1022 do CPC/15)
  2. 2 ônus da prova do exequente (art. 798, I, "d", CPC/15 e art. 615, IV, CPC/73)
  3. 3 liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou expressamente as questões suscitadas e, com base nas provas, concluiu pela inexigibilidade do título por ausência de demonstração da conclusão da obra; ademais, a apreciação em sentido contrário exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoro em 10% os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora agravada.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência em 10% (art. 85, §11, NCPC)
  • Publique-se