AREsp 1761312 - DECISAO

AREsp 1761312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas carece de natureza de título executivo e as duplicatas não demonstraram envio para aceite, afastando a via executiva por título extrajudicial.

Parties
Recorrente: TAC Franquia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Duplicata, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Direito Contratual Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida Duplicata Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TAC Franquia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 caráter executivo de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas (art. 784, III, CPC)
  3. 3 requisitos das duplicatas e ausência de comprovante de envio/aceite (Lei 5474/68)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas carece de natureza de título executivo e as duplicatas não demonstraram envio para aceite, afastando a via executiva por título extrajudicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor atualizado da causa.