AREsp 1806006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GREEN OIL PARTICIPACOES LTDA; Agravada: CAMPO GRANDE BIOELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Contratos Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

GREEN OIL PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CAMPO GRANDE BIOELETRICIDADE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo extrajudicial (art. 798, I, 'd' do CPC)
  2. 2 validade do contrato e requisitos do art. 784, III do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se