AREsp 1651549 - DECISAO

AREsp 1651549 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a sua decisão, procedendo à análise preliminar dos requisitos do título executivo e reconhecendo liquidez, certeza e exigibilidade do contrato na forma exposta; além disso, verificou-se caráter protelatório nos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CURADORIA ESPECIAL (em substituição processual a ORISMAN FERREIRA DA NÓBREGA); Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Requisitos De Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Requisitos De Liquidez, Certeza E Exigibilidade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

CURADORIA ESPECIAL (em substituição processual a ORISMAN FERREIRA DA NÓBREGA)

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição quanto à ausência dos requisitos do título executivo extrajudicial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de honorários
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a sua decisão, procedendo à análise preliminar dos requisitos do título executivo e reconhecendo liquidez, certeza e exigibilidade do contrato na forma exposta; além disso, verificou-se caráter protelatório nos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.