AREsp 1680670 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma da conclusão do tribunal de origem exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência inviável ao STJ em face das Súmulas 5 e 7; além disso, o tribunal de origem corretamente considerou que o instrumento particular constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC) e que, mesmo havendo cláusula resolutiva expressa, a parte lesada pode exigir o cumprimento do contrato (art. 475 CC).

Parties
Agravante: FARNÉZIO FLÁVIO DE CARVALHO e OUTROS; Agravado: José Carlos de Souza Prata Tibery
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Cláusula Resolutiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Cláusula Resolutiva Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FARNÉZIO FLÁVIO DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

José Carlos de Souza Prata Tibery

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma; Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais pelo STJ
  2. 2 Efeito de cláusula resolutiva expressa sobre a execução fundada em título executivo extrajudicial
  3. 3 Aplicação dos arts. 474 e 475 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma da conclusão do tribunal de origem exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência inviável ao STJ em face das Súmulas 5 e 7; além disso, o tribunal de origem corretamente considerou que o instrumento particular constitui título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC) e que, mesmo havendo cláusula resolutiva expressa, a parte lesada pode exigir o cumprimento do contrato (art. 475 CC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno