AREsp 1642346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o instrumento é título executivo extrajudicial autônomo e executável na Justiça comum, inexistindo omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque eventual reavaliação dos requisitos do título implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, mesmo havendo cláusula arbitral, a falta de poderes coercitivos do juízo arbitral autoriza a execução judicial do título.

Parties
Agravante: LOTEUM INCORPORACOES S A; Agravante: JOSE PORTINARI LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Execução +1 more

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Parties

LOTEUM INCORPORACOES S A

Agravante

JOSE PORTINARI LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução judicial de confissão de dívida que constitua título executivo extrajudicial
  2. 2 autonomia do título executivo
  3. 3 incidência de cláusula compromissória/arbitragem sobre execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o instrumento é título executivo extrajudicial autônomo e executável na Justiça comum, inexistindo omissão passível de correção pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque eventual reavaliação dos requisitos do título implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, mesmo havendo cláusula arbitral, a falta de poderes coercitivos do juízo arbitral autoriza a execução judicial do título.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial