REsp 1238425 - DECISAO

REsp 1238425 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao fundamentar a aplicação da Súmula 233 com base apenas na análise isolada de cláusula contratual, sem examinar documentos e argumentos trazidos pelo recorrente (instrumentos particulares, planilhas, notas fiscais, duplicatas e assinatura das partes/testemunhas) que poderiam demonstrar que se trata de crédito fixo e, portanto, título executivo nos termos do art. 585, II, CPC/73. Como o enquadramento como título executivo depende da fixação de pressupostos fáticos e da análise do conjunto probatório — competência primária das instâncias ordinárias — os autos devem retornar ao TJSP para que proceda a análise dessas provas e argumentos. Ademais, a multa...

Parties
Recorrente: Nerone do Brasil Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros; Recorrido: Yen Lieu Sheve Shan; Recorrido: CPE - Comércio Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (remessa Dos Autos Ao TJSP Para Complementação Da Prestação Jurisdicional)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para análise das provas e afastar a multa imposta pelos embargos de declaração
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Abertura De Crédito, Contrato De Crédito Fixo Vs Crédito Rotativo, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 233, Súmula 98
Direito Processual Civil Direito Bancário Título Executivo Extrajudicial Contrato De Abertura De Crédito Contrato De Crédito Fixo Vs Crédito Rotativo Omissão Judicial Embargos De Declaração Súmula 233 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nerone do Brasil Cia. Securitizadora de Créditos Financeiros

Recorrente

Yen Lieu Sheve Shan

Recorrido

CPE - Comércio Importação e Exportação Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (remessa Dos Autos Ao TJSP Para Complementação Da Prestação Jurisdicional)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 233 ao contrato em exame
  2. 2 Natureza jurídica do contrato (crédito fixo ou abertura de crédito rotativo) e sua aptidão como título executivo extrajudicial
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto à análise de provas relevantes (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao fundamentar a aplicação da Súmula 233 com base apenas na análise isolada de cláusula contratual, sem examinar documentos e argumentos trazidos pelo recorrente (instrumentos particulares, planilhas, notas fiscais, duplicatas e assinatura das partes/testemunhas) que poderiam demonstrar que se trata de crédito fixo e, portanto, título executivo nos termos do art. 585, II, CPC/73. Como o enquadramento como título executivo depende da fixação de pressupostos fáticos e da análise do conjunto probatório — competência primária das instâncias ordinárias — os autos devem retornar ao TJSP para que proceda a análise dessas provas e argumentos. Ademais, a multa...

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para análise das provas e afastar a multa imposta pelos embargos de declaração

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo proceda à análise das provas indicadas e dos argumentos formulados pelo recorrente nas razões de apelação e na petição de embargos (itens III, nºs 1, 2, 3 e 4 do acórdão).
  • Afastar a multa imposta ao recorrente em decorrência da oposição dos embargos de declaração.