AREsp 554186 - DECISAO

AREsp 554186 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem deveria ter oportunizado ao exequente a apresentação dos cheques originais antes de extinguir a execução, pois a ausência do original, quando tratada como irregularidade, é sanável mediante determinação para juntada dos documentos; assim, deu provimento ao agravo do exequente para determinar o prosseguimento da execução mediante a apresentação dos originais no prazo de 15 dias (aplicando-se como parâmetro o art. 801 do CPC/2015 para o prazo).

Parties
Embargante/executado: Álvaro Sérgio Enes do Vale; Embargado/exequente: Celso Simão Issa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Execução / Decisão Sobre Agravos E Recurso Especial (admissibilidade E Prosseguimento Da Execução)
Outcome
Deferido em parte: provimento ao agravo do embargado para determinar o prosseguimento da execução mediante apresentação dos originais dos cheques no prazo de 15 dias; prejudicado o agravo do advogado do embargante.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Carta/cheque, Juntada De Originais, Cópia Autenticada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Carta/cheque Juntada De Originais Cópia Autenticada Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Álvaro Sérgio Enes do Vale

Embargante/executado

Celso Simão Issa

Embargado/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Execução / Decisão Sobre Agravos E Recurso Especial (admissibilidade E Prosseguimento Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada dos títulos executivos originais
  2. 2 Possibilidade de aparelhar execução com cópia autenticada quando não se tratar de título cambial
  3. 3 Obrigação de oportunizar apresentação do original antes de extinguir a execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem deveria ter oportunizado ao exequente a apresentação dos cheques originais antes de extinguir a execução, pois a ausência do original, quando tratada como irregularidade, é sanável mediante determinação para juntada dos documentos; assim, deu provimento ao agravo do exequente para determinar o prosseguimento da execução mediante a apresentação dos originais no prazo de 15 dias (aplicando-se como parâmetro o art. 801 do CPC/2015 para o prazo).

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao agravo do embargado para determinar o prosseguimento da execução mediante apresentação dos originais dos cheques no prazo de 15 dias; prejudicado o agravo do advogado do embargante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interposto pelo embargado e determinar o prosseguimento da execução mediante a apresentação dos originais dos cheques no prazo de 15 dias (CPC 2015, art. 801).
  • Julgar prejudicado o agravo interposto pelo advogado do embargante (executado).