TP 3342 - DECISAO

TP 3342 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque, numa análise perfunctória, não restou demonstrado o periculum in mora (havia certidão de Oficial de Justiça indicando que a edificação estava desocupada) e não se vislumbra probabilidade de êxito do recurso especial, ante o entendimento do Tribunal de origem — em consonância com jurisprudência do STJ — de que, no caso concreto, ou há assinatura de duas testemunhas ou a irregularidade formal pode ser suprida pelas circunstâncias fáticas e jurídicas, mormente diante do reconhecimento da dívida e da garantia; além disso, eventual revolvimento de fatos e provas estaria impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente/garantidor Hipotecário: Antídio Pedro Reis; Requerente/garantidora Hipotecária: Erodi Santos Reis; Devedor: Antídio Pedro Reis Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória De Urgência, Imissão Na Posse
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Efeito Suspensivo Tutela Provisória De Urgência Imissão Na Posse

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Parties

Antídio Pedro Reis

Requerente/garantidor Hipotecário

Erodi Santos Reis

Requerente/garantidora Hipotecária

Antídio Pedro Reis Júnior

Devedor

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 se documento particular assinado pelo devedor e por apenas uma testemunha constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de suprimento da falta de assinatura de testemunha por outros elementos dos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, numa análise perfunctória, não restou demonstrado o periculum in mora (havia certidão de Oficial de Justiça indicando que a edificação estava desocupada) e não se vislumbra probabilidade de êxito do recurso especial, ante o entendimento do Tribunal de origem — em consonância com jurisprudência do STJ — de que, no caso concreto, ou há assinatura de duas testemunhas ou a irregularidade formal pode ser suprida pelas circunstâncias fáticas e jurídicas, mormente diante do reconhecimento da dívida e da garantia; além disso, eventual revolvimento de fatos e provas estaria impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.
  • Publique-se.