AREsp 1689918 - DECISAO

AREsp 1689918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à certeza e liquidez do título executivo implicaria reexame de questões fático-probatórias e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A preliminar de omissão foi rejeitada por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente os pontos cruciais. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA; Agravante: MARCOS DE ALMEIDA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Execução, Locação, Encargos Acessórios (fundo De Promoção E Condomínio), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Título Executivo Extrajudicial Execução Locação Encargos Acessórios (fundo De Promoção E Condomínio) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA

Agravante

MARCOS DE ALMEIDA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão/falta de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e VI e 926 do CPC)
  2. 2 necessidade de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial para cobrança de encargos acessórios
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à certeza e liquidez do título executivo implicaria reexame de questões fático-probatórias e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A preliminar de omissão foi rejeitada por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente os pontos cruciais. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento