REsp 1752862 - DECISAO

REsp 1752862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque decidir favoravelmente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a exequibilidade do contrato, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Exequente / Recorrente: GERDAU BG PARTICIPACOES S. A; Executados / Recorridos: TROPIFLEX INDUSTRIAL S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Vendor (contrato De Promessa De Financiamento), Exequibilidade, Liquidez E Certeza, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmulas 233 E 258 Do STJ
Processual Civil Execução Civil Direito Contratual Direito Bancário Título Executivo Extrajudicial Contrato De Vendor (contrato De Promessa De Financiamento) Exequibilidade Liquidez E Certeza +2 more

Case Brief

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Parties

GERDAU BG PARTICIPACOES S. A

Exequente / Recorrente

TROPIFLEX INDUSTRIAL S/A e outros

Executados / Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de promessa de financiamento (vendor) constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial sem reexaminar prova fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 233 e 258 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque decidir favoravelmente exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a exequibilidade do contrato, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.