AREsp 1480868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios para verificar a liquidez e exigibilidade do título executivo referente às cotas condominiais, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a inadmissão por alínea a prejudicou o exame por alínea c.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA LATINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Condominial Execução Recursos Especial Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA LATINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e liquidez do título executivo extrajudicial referente a cotas condominiais
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial em razão de incidência de enunciado sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios para verificar a liquidez e exigibilidade do título executivo referente às cotas condominiais, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a inadmissão por alínea a prejudicou o exame por alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.