AREsp 1849726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes ao livre convencimento motivado do juiz, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a ausência de assinatura de duas testemunhas não acarreta nulidade do título quando existem outros meios idôneos que comprovem a avença; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRASIL CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Prova Testemunhal, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Prova Testemunhal Produção De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRASIL CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica para aferir excesso de execução
  2. 2 validação de título executivo na ausência de assinatura de duas testemunhas
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que as provas documentais eram suficientes ao livre convencimento motivado do juiz, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, a ausência de assinatura de duas testemunhas não acarreta nulidade do título quando existem outros meios idôneos que comprovem a avença; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados em 13% devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.