REsp 1882772 - DECISAO

REsp 1882772 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 784, III, do CPC/2015 ao concluir que a ausência de duas assinaturas de testemunhas no contrato impede que este seja considerado título executivo extrajudicial, além de reconhecer falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente / Autor Do Recurso Especial: EDMILDO FLORENTINO FERNANDES; Embargante / Parte Contrária: Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Execução De Contrato Administrativo, Embargos À Execução Com Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais Aplicáveis
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Execução De Contrato Administrativo Embargos À Execução Com Efeito Suspensivo Prequestionamento +1 more

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Parties

EDMILDO FLORENTINO FERNANDES

Recorrente / Autor Do Recurso Especial

Município de Palmas

Embargante / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a assinatura de duas testemunhas para que contrato particular ou administrativo constitua título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC/2015)?
  2. 2 Impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução a extinção antecipada da execução?
  3. 3 Houve prequestionamento suficiente quanto a violação de dispositivos apontados pelo recorrente?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; no mérito, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 784, III, do CPC/2015 ao concluir que a ausência de duas assinaturas de testemunhas no contrato impede que este seja considerado título executivo extrajudicial, além de reconhecer falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º do mesmo diploma legal.