AREsp 1861137 - DECISAO

AREsp 1861137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de pontos suscitados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a matéria sobre nulidade do título por falta de assinatura mostrou-se preclusa por não ter sido arguida em exceção de pré-executividade, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: CERTSEGURO CERTIFICADO DIGITAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal

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Parties

CERTSEGURO CERTIFICADO DIGITAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo por falta de assinaturas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e conexão das razões)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de pontos suscitados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a matéria sobre nulidade do título por falta de assinatura mostrou-se preclusa por não ter sido arguida em exceção de pré-executividade, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.