REsp 1475298 - DECISAO

REsp 1475298 - DECISAO

O acórdão manteve as conclusões da instância ordinária de que o contrato é financiamento de valor fixo (Escritura Pública de Abertura de Crédito, R$ 850.000,00) destinado à implantação de shopping center, sendo, assim, título executivo extrajudicial; a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada e, subsidiariamente, não enseja nulidade porque as diligências poderiam ser praticadas pelas partes; não se demonstrou hipossuficiência ou a condição de destinatário final que autorizasse a aplicação do CDC; o ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor e a quitação alegada não foi comprovada; contudo, a jurisprudência desta Corte veda a cumulação da comissão de permanência com...

Parties
Recorrentes: CEM - Engenharia e Empreendimentos Ltda. e outros; Recorrido: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência da comissão de permanência; no mais, nego provimento e mantenho as demais decisões.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Aplicabilidade Do CDC, Ônus Da Prova, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Título Executivo Extrajudicial Aplicabilidade Do CDC Ônus Da Prova Comissão De Permanência +2 more

Case Brief

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Parties

CEM - Engenharia e Empreendimentos Ltda. e outros

Recorrentes

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o contrato é contrato de abertura de crédito rotativo ou financiamento (crédito fixo) e, assim, se constitui título executivo
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por não apreciação de pedido de diligência pericial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à operação de crédito para fomento empresarial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve as conclusões da instância ordinária de que o contrato é financiamento de valor fixo (Escritura Pública de Abertura de Crédito, R$ 850.000,00) destinado à implantação de shopping center, sendo, assim, título executivo extrajudicial; a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada e, subsidiariamente, não enseja nulidade porque as diligências poderiam ser praticadas pelas partes; não se demonstrou hipossuficiência ou a condição de destinatário final que autorizasse a aplicação do CDC; o ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor e a quitação alegada não foi comprovada; contudo, a jurisprudência desta Corte veda a cumulação da comissão de permanência com...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência da comissão de permanência; no mais, nego provimento e mantenho as demais decisões.

Orders

  • Afastar a incidência da comissão de permanência
  • Manter a distribuição do ônus da sucumbência nos termos da sentença de primeiro grau