AREsp 1872367 - DECISAO

AREsp 1872367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), os títulos juntados foram considerados lastreados em instrumentos de protesto por indicação e comprovante de entrega, demonstrando exigibilidade, e o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: WILLYAN ELETRO E UTILIDADES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Duplicata Virtual, Nota Fiscal Eletrônica, Boletos Bancários, Protesto Por Indicação, Omissão (art. 489, §1º, VI, Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88)
Processo Civil Execução (títulos Executivos) Título Executivo Extrajudicial Duplicata Virtual Nota Fiscal Eletrônica Boletos Bancários Protesto Por Indicação Omissão (art. 489, §1º, Vi, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

WILLYAN ELETRO E UTILIDADES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à jurisprudência invocada (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 caráter executivo de notas fiscais, boletos e duplicata virtual (art. 783/784 CPC)
  3. 3 necessidade de comprovante de entrega e protesto por indicação para duplicata virtual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), os títulos juntados foram considerados lastreados em instrumentos de protesto por indicação e comprovante de entrega, demonstrando exigibilidade, e o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial