AREsp 1880775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a exigibilidade do título demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (valoração de prova e análise de fatos), providência vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de fraude ou irregularidade capazes de desconstituir a confissão de dívida que atende aos requisitos do art. 784, III, do CPC.

Parties
Agravante: CBB - Confederação Brasileira de Basketball
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Confissão De Dívida, Contrato De Locação, Representação Estatutária De Associação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Confissão De Dívida Contrato De Locação Representação Estatutária De Associação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CBB - Confederação Brasileira de Basketball

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 nulidade do título por violação do estatuto da associação
  3. 3 regularidade da representação da CBB na celebração do contrato e da confissão de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a exigibilidade do título demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (valoração de prova e análise de fatos), providência vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de fraude ou irregularidade capazes de desconstituir a confissão de dívida que atende aos requisitos do art. 784, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.