AREsp 1884146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou que o contrato de locação constitui título executivo líquido, certo e exigível e que a impugnação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, não se admite o recurso especial nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MR4 RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Contrato De Locação, Liquidez Do Título, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Contrato De Locação Liquidez Do Título Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MR4 RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preenchimento dos requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial (art. 798, I, b e § único, CPC)
  2. 2 se o contrato de locação constitui título executivo líquido, certo e exigível
  3. 3 se a necessidade de operações aritméticas retira a liquidez do título (art. 786, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou que o contrato de locação constitui título executivo líquido, certo e exigível e que a impugnação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; assim, não se admite o recurso especial nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.