REsp 1925985 - DECISAO

REsp 1925985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o argumento de ausência de título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da conclusão do Tribunal de origem de que os boletos são suficientes para caracterizar o título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC.

Parties
Recorrente: ORLANDO BRUNO NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Execução De Taxas Condominiais, Art. 784, X, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Título Executivo Extrajudicial Execução De Taxas Condominiais Art. 784, X, Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

ORLANDO BRUNO NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se boletos de cobrança de condomínio constituem título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o argumento de ausência de título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da conclusão do Tribunal de origem de que os boletos são suficientes para caracterizar o título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.