AREsp 1908897 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar os autos, fundamentadamente concluiu que o documento que instruía a execução não preenchia os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do CPC, e eventual acolhimento do recurso exigiria...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Direito Contratual Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 caracterização de título executivo extrajudicial (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar os autos, fundamentadamente concluiu que o documento que instruía a execução não preenchia os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do CPC, e eventual acolhimento do recurso exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se, ainda, a majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte agravada.
  • Publique-se.