AREsp 2351161 - DECISAO

AREsp 2351161 - DECISAO

Mediante juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e reexaminou o agravo em recurso especial, concluindo que não havia deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; que a restauração dos autos justificou a substituição do título executivo original por cópia nos termos do art. 1.065, §3º do CPC/1973; que não ocorreu prescrição em razão da possibilidade de retroação da interrupção por atos alheios ao credor (Súmula 106/STJ); e que, por haver fundamentos suficientes no acórdão recorrido, o agravo em recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, em aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de reconsideração
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Restauração De Autos, Prescrição, Fundamentação Judicial (art. 489, IV, Cpc/2015), Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Execução Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Restauração De Autos Prescrição Fundamentação Judicial (art. 489, Iv, Cpc/2015) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; Súmula 283/STF por analogia)
  2. 2 existência ou não de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, IV, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de substituição do título executivo original por cópia em razão do desaparecimento dos autos (art. 1.065, §3º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Mediante juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e reexaminou o agravo em recurso especial, concluindo que não havia deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; que a restauração dos autos justificou a substituição do título executivo original por cópia nos termos do art. 1.065, §3º do CPC/1973; que não ocorreu prescrição em razão da possibilidade de retroação da interrupção por atos alheios ao credor (Súmula 106/STJ); e que, por haver fundamentos suficientes no acórdão recorrido, o agravo em recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, em aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mediante juízo de reconsideração

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.320-1.322 (e-STJ) e proceder ao novo exame do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.255-1.301)
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento