AREsp 2524075 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque desconstituir a conclusão do Tribunal estadual — de que o agravado faz jus aos honorários contratuais — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.
- Parties
- Agravante: AMBRÓSIO GIACOMINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Contrato De Prestação De Serviços, Honorários De Advogado, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula N.º 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
AMBRÓSIO GIACOMINI
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Legal Issues
- 1 Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
- 2 Direito ao recebimento de honorários advocatícios estipulados em contrato de prestação de serviços
- 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ sobre reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque desconstituir a conclusão do Tribunal estadual — de que o agravado faz jus aos honorários contratuais — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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