AREsp 2027863 - DECISAO

AREsp 2027863 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo proferiu decisão suficientemente fundamentada; a exigência formal de duas testemunhas no instrumento particular foi mitigada diante do contexto probatório e dos documentos que demonstraram liquidez, certeza e exigibilidade da dívida em conformidade com o art. 784, III, do CPC e precedentes do STJ; a pretensão de reanálise probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Instrumento Particular, Testemunhas Instrumentárias, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Instrumento Particular Testemunhas Instrumentárias Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de instrumento particular de confissão de dívida assinado por apenas uma testemunha como título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação de reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo proferiu decisão suficientemente fundamentada; a exigência formal de duas testemunhas no instrumento particular foi mitigada diante do contexto probatório e dos documentos que demonstraram liquidez, certeza e exigibilidade da dívida em conformidade com o art. 784, III, do CPC e precedentes do STJ; a pretensão de reanálise probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.