AREsp 2574462 - DECISAO

AREsp 2574462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso (não atacados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático‑probatório; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liquidez do título, exigindo o rito de conhecimento para apuração dos serviços prestados e valores pagos.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Ônus Da Prova, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços De Publicidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Ônus Da Prova Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços De Publicidade Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas
  2. 2 Cabimento do ônus da prova ao devedor quanto à ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso (não atacados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido) e da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático‑probatório; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liquidez do título, exigindo o rito de conhecimento para apuração dos serviços prestados e valores pagos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.