AREsp 2518015 - DECISAO

AREsp 2518015 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu que os documentos juntados (atas e esclarecimentos, docs. 127/142) eram suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito e não houve omissão exigindo prequestionamento; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrido: Condomínio Exequente; Recorrente: Espólio Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Cotas Condominiais, Certeza E Liquidez Do Título, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Condominial Título Executivo Extrajudicial Cotas Condominiais Certeza E Liquidez Do Título Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Exequente

Recorrido

Espólio Executado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de certeza e liquidez do título executivo por atas de condomínio que não explicitam valores em reais
  2. 2 Alegada omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 783 e 784, X, e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade do promitente comprador/posse para responder pelas cotas condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu que os documentos juntados (atas e esclarecimentos, docs. 127/142) eram suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito e não houve omissão exigindo prequestionamento; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se