REsp 2152320 - DECISAO

REsp 2152320 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acordo de acionistas preenchia os requisitos formais do art. 784, III, do CPC, que a cláusula de opção de venda estabelece obrigação certa, líquida e exigível pelo preço fixo de R$ 60.320.000,00, autorizando o processamento da execução; que a cláusula compromissória excepciona expressamente a execução judicial; e que discutir validade da opção, assinatura no livro de registro ou outras questões fáticas exigiria revolvimento de prova, vedado no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Recorrido: PRINTLASER; Recorrido: CAIO GRACCHO DE TOLEDO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Acordo De Acionistas, Opção De Venda De Ações, Embargos À Execução, Cláusula Compromissória, Presunção De Propriedade Pelo Livro De Registro De Ações Nominativas
Direito Processual Civil Direito Societário Arbitragem Título Executivo Extrajudicial Acordo De Acionistas Opção De Venda De Ações Embargos À Execução Cláusula Compromissória +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Recorrente

PRINTLASER

Recorrido

CAIO GRACCHO DE TOLEDO REIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do acordo de acionistas como título executivo extrajudicial
  2. 2 Exigibilidade da obrigação decorrente da cláusula de opção de venda
  3. 3 Efeito de cláusula compromissória de arbitragem sobre execução judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que o acordo de acionistas preenchia os requisitos formais do art. 784, III, do CPC, que a cláusula de opção de venda estabelece obrigação certa, líquida e exigível pelo preço fixo de R$ 60.320.000,00, autorizando o processamento da execução; que a cláusula compromissória excepciona expressamente a execução judicial; e que discutir validade da opção, assinatura no livro de registro ou outras questões fáticas exigiria revolvimento de prova, vedado no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se