REsp 2110029 - ACORDAO

REsp 2110029 - ACORDAO

Por interpretação restritiva do art. 784 do CPC, os incisos VIII e X referem-se expressamente a contrato de locação e a condomínio edilício, não abrangendo créditos decorrentes do rateio de despesas de associação de moradores; assim, o termo de adesão associativa não tem natureza de título executivo extrajudicial, razão pela qual a execução deve ser extinta; quanto aos honorários, pelo baixo valor da causa aplica-se o art.85, §8º do CPC e o arbitramento por equidade, mantido e majorado em R$2.500,00 em razão do trabalho adicional.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO DO JARDIM COLEGINHO - AJC; Recorridos: embargantes/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Interpretação Restritiva Do Art. 784 Do CPC, Associação De Moradores, Rateio De Despesas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Interpretação Restritiva Do Art. 784 Do CPC Associação De Moradores Rateio De Despesas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO DO JARDIM COLEGINHO - AJC

Recorrente

embargantes/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo de adesão associativa entre proprietário de lote e associação de moradores constitui título executivo extrajudicial
  2. 2 Se os associados estão obrigados a contribuir com o rateio das despesas de manutenção da associação de moradores
  3. 3 Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram adequadamente fixados

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 784 do CPC, os incisos VIII e X referem-se expressamente a contrato de locação e a condomínio edilício, não abrangendo créditos decorrentes do rateio de despesas de associação de moradores; assim, o termo de adesão associativa não tem natureza de título executivo extrajudicial, razão pela qual a execução deve ser extinta; quanto aos honorários, pelo baixo valor da causa aplica-se o art.85, §8º do CPC e o arbitramento por equidade, mantido e majorado em R$2.500,00 em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial