AREsp 2778512 - DECISAO

AREsp 2778512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto o reconhecimento de eventual inexistência de título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMPORT PEÇAS PARA TRATORES LTDA EPP -ENCERRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Contratos De Locação Título Executivo Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IMPORT PEÇAS PARA TRATORES LTDA EPP -ENCERRADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de título executivo extrajudicial decorrente de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de provas
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto o reconhecimento de eventual inexistência de título executivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • De plano, não conheço do recurso especial.