AREsp 2852293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o exame pretendido demandaria reanálise de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, além de majorar os...

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Parties
Agravante: VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Contratos Locação Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

VIASHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do contrato atípico de locação de lojas de shopping como título executivo extrajudicial
  2. 2 Necessidade de apuração de parcelas variáveis e se essa apuração exige apenas cálculos aritméticos
  3. 3 Comprovação documental dos encargos comuns e da origem dos valores apresentados em planilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o exame pretendido demandaria reanálise de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, além de majorar os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial