AREsp 2242372 - DECISAO

AREsp 2242372 - DECISAO

O processo foi devolvido e sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do IAC n. 18/STJ, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes; após a publicação do referido acórdão, aplicando-se por analogia o art. 1.040 do CPC, deverá ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte, ou, caso haja divergência, proceder-se-á ao juízo de retratação.

Parties
Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; Parte Contrária: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Interessada: Vale S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolvido E Sobrestado No Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do IAC N. 18/stj
Outcome
Feito devolvido e sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do IAC n. 18/STJ; aplicação por analogia do art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou abrir juízo de retratação conforme o sentido do precedente.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Termo De Compromisso, Legitimidade Para Execução, Incidente De Assunção De Competência (iac 18/stj)
Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Termo De Compromisso Legitimidade Para Execução Incidente De Assunção De Competência (iac 18/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Parte Contrária

Vale S. A.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolvido E Sobrestado No Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do IAC N. 18/stj

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do termo de compromisso como título executivo extrajudicial
  2. 2 Legitimidade das vítimas para a execução do termo de compromisso
  3. 3 Aplicação de precedente vinculante e sobrestamento do feito enquanto pendente o julgamento do IAC 18/STJ

Ratio Decidendi

O processo foi devolvido e sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do IAC n. 18/STJ, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes; após a publicação do referido acórdão, aplicando-se por analogia o art. 1.040 do CPC, deverá ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte, ou, caso haja divergência, proceder-se-á ao juízo de retratação.

Court Disposition

Feito devolvido e sobrestado no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do IAC n. 18/STJ; aplicação por analogia do art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou abrir juízo de retratação conforme o sentido do precedente.

Orders

  • Devolva-se o feito à origem e sobreste-o até a publicação do acórdão do IAC n. 18/STJ.
  • Após publicação do acórdão do IAC n. 18/STJ, aplique-se por analogia o art. 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.