AREsp 2967343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo constatou que houve apresentação da cédula de crédito bancário e da planilha de cálculos exigida pelo art. 798, I, b, do CPC e pelo art. 28 da Lei 10.931/2004.

Parties
Agravante: IVO PEREIRA DA SILVA NETO e OUTRO; Apelado: Banco (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Preclusão Consumativa, Planilha De Cálculos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução De Contrato Bancário Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Preclusão Consumativa Planilha De Cálculos +2 more

Case Brief

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Parties

IVO PEREIRA DA SILVA NETO e OUTRO

Agravante

Banco (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 28, §2º, I, da Lei n.10.931/2004
  2. 2 alegada violação dos arts. 505 a 507 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 798, I, "b", do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo constatou que houve apresentação da cédula de crédito bancário e da planilha de cálculos exigida pelo art. 798, I, b, do CPC e pelo art. 28 da Lei 10.931/2004.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.