AREsp 2645303 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que, diante do reconhecimento pela devedora da existência do distrato e das notas promissórias, e considerando o acervo fático-probatório, a exigência da assinatura de duas testemunhas foi mitigada por outros meios de prova; reformar tal decisão exigiria revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VOGLIA CONSTRUTORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Assinatura De Testemunhas, Mitigação De Formalidade, Vencimento Antecipado, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Assinatura De Testemunhas Mitigação De Formalidade Vencimento Antecipado Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOGLIA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 vaidade da exigência de duas testemunhas para tornar título executivo extrajudicial
  2. 2 possibilidade de mitigação da formalidade mediante outros meios de prova
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que, diante do reconhecimento pela devedora da existência do distrato e das notas promissórias, e considerando o acervo fático-probatório, a exigência da assinatura de duas testemunhas foi mitigada por outros meios de prova; reformar tal decisão exigiria revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a executividade do distrato e das notas promissórias