AREsp 2939780 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o título executivo carecia de certeza e liquidez em razão de documentos produzidos unilateralmente e da necessidade de maior dilação probatória (prova pericial médica), circunstância que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais houve deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo foi negado e os honorários advocatícios majorados em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Vale S/A; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

Vale S/A

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de termo de compromisso como título executivo extrajudicial (art. 784, IV, CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial em sede de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o título executivo carecia de certeza e liquidez em razão de documentos produzidos unilateralmente e da necessidade de maior dilação probatória (prova pericial médica), circunstância que exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais houve deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo foi negado e os honorários advocatícios majorados em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo