AREsp 2576836 - DECISAO

AREsp 2576836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto os argumentos apresentados demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ) e parcialmente por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem fundou a decisão na ausência de liquidez e certeza do título por depender de apuração dos serviços e valores.

Parties
Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA; Agravada: Rozinei Rodrigues de Freitas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez E Certeza, Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Título Executivo Extrajudicial Liquidez E Certeza Contrato De Prestação De Serviços Hospitalares Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

Rozinei Rodrigues de Freitas da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se contrato particular de prestação de serviços hospitalares, assinado por duas testemunhas e acompanhado de conta hospitalar detalhada, tem liquidez e certeza suficientes para constituir título executivo extrajudicial
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto os argumentos apresentados demandariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado a esta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ) e parcialmente por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem fundou a decisão na ausência de liquidez e certeza do título por depender de apuração dos serviços e valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intime-se.