AREsp 2616268 - ACORDAO

AREsp 2616268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das circunstâncias específicas do caso, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o documento apresentado (ata de assembleia de associação de moradores de loteamento) não se enquadra no art. 784, X, do CPC por não se tratar de condomínio edilício.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO RESIDENCIAL TERRA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Contribuições De Associação De Moradores, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 784, X, CPC
Direito Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Contribuições De Associação De Moradores Súmula N. 7 Do STJ Art. 784, X, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO RESIDENCIAL TERRA VERDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ata de assembleia de associação de moradores de loteamento constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, X, do CPC
  2. 2 Se incide a Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de reforma demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das circunstâncias específicas do caso, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o documento apresentado (ata de assembleia de associação de moradores de loteamento) não se enquadra no art. 784, X, do CPC por não se tratar de condomínio edilício.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.