AREsp 3055279 - DECISAO

AREsp 3055279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), reconhecendo a inexistência de título executivo extrajudicial por demandar dilação probatória, e o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RENAN LOPES UMPIERRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Negativa Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

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Parties

RENAN LOPES UMPIERRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (admissibilidade Negativa Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização do distrato como título executivo extrajudicial (art. 784 e art. 786 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), reconhecendo a inexistência de título executivo extrajudicial por demandar dilação probatória, e o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via do recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos os 20% fixados na origem.