AREsp 3120229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e prova documental e interpretação contratual, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO BRAZ DE OLIVEIRA; Apelada/recorrida: administradora do consórcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Consórcio, Execução, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Consórcio Execução Certeza, Liquidez E Exigibilidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO BRAZ DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

administradora do consórcio

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Executividade da proposta de adesão a consórcio como título executivo extrajudicial
  2. 2 Necessidade de assinatura de testemunhas para validade do título
  3. 3 Suficiência do extrato de evolução do débito para demonstrar certeza, liquidez e exigibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e prova documental e interpretação contratual, providências vedadas nesta Corte pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intime-se.