AREsp 3201186 - DECISAO

AREsp 3201186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo sob o viés pretendido pela recorrente e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO ARAGUAIA LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO BRASÍLIA AMSTERDÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Taxas Condominiais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Título Executivo Extrajudicial Taxas Condominiais Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO ARAGUAIA LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO BRASÍLIA AMSTERDÃ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de boletos bancários torna inexequível o título executivo extrajudicial relativo a taxas condominiais
  2. 2 Se a matéria foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés sustentado pela recorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo sob o viés pretendido pela recorrente e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.