REsp 2258198 - DECISAO

REsp 2258198 - DECISAO

Conhecido o agravo para enfrentar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, o Tribunal manteve a decisão de origem por entender que a verificação da liquidez do título exigiria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais (dependência de medições variáveis e ausência de aceite/anuência), providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi, na parte conhecida, improvido, mantendo-se os embargos à execução procedentes e majorando-se os honorários em 1%.

Parties
Recorrente: PASHAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, improvido; negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão que julgou procedentes os embargos à execução; honorários majorados em 1%.
Legal Topics
Título Executivo Extrajudicial, Liquidez E Certeza Do Título, Execução Fundada Em Contrato De Locação De Bens Móveis, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Título Executivo Extrajudicial Liquidez E Certeza Do Título Execução Fundada Em Contrato De Locação De Bens Móveis Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

PASHAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo extrajudicial líquido e certo
  2. 2 possibilidade de apuração do débito por simples operação aritmética (art. 786 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e de prova

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para enfrentar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, o Tribunal manteve a decisão de origem por entender que a verificação da liquidez do título exigiria o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais (dependência de medições variáveis e ausência de aceite/anuência), providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi, na parte conhecida, improvido, mantendo-se os embargos à execução procedentes e majorando-se os honorários em 1%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, improvido; negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão que julgou procedentes os embargos à execução; honorários majorados em 1%.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, improvido.
  • Nego provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento da origem que julgou procedentes os embargos à execução.