AREsp 1865700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque o cabimento da reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (cálculos e interpretação do título), o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, confirmou-se a incidência dos critérios adotados pela contadoria e a impossibilidade de revisão na instância especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Cálculos Da Contadoria, Ultra Petita, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Correção Monetária Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Título Executivo Judicial Cálculos Da Contadoria Ultra Petita Prescrição Quinquenal Juros De Mora Correção Monetária Da Fazenda Pública +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da correlação/congruência por adoção de cálculos da contadoria
  3. 3 alegada violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque o cabimento da reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (cálculos e interpretação do título), o que é vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, confirmou-se a incidência dos critérios adotados pela contadoria e a impossibilidade de revisão na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.