AREsp 1721228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a sentença declaratória impugnada atestou existência de obrigação certa e exigível, evidenciando título executivo judicial, e porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos.

Parties
Agravante: JAIME VALLER; Agravante: QUALIDADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravado: CURTUME UNIÃO LTDA; Interessado: FABIO ROGERIO DE ROCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Sentença Declaratória, Art. 475 N, I, Cpc/1973, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Título Executivo Judicial Sentença Declaratória Art. 475 N, I, Cpc/1973 Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JAIME VALLER

Agravante

QUALIDADE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

CURTUME UNIÃO LTDA

Agravado

FABIO ROGERIO DE ROCCO

Interessado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Caráter executivo de sentença declaratória nos termos do art. 475-N, I, do CPC/1973
  3. 3 Alegação de ausência de constituição de título executivo por sentença de improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a sentença declaratória impugnada atestou existência de obrigação certa e exigível, evidenciando título executivo judicial, e porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.