REsp 1960280 - DECISAO

REsp 1960280 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação adequada; não houve negativa de prestação jurisdicional; a correção monetária foi fixada apenas de forma provisória no título exequendo, sem configurar coisa julgada; e as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Título Executivo Judicial, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Título Executivo Judicial Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Tema 810/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação da correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 formação da coisa julgada e requisitos (decisão de mérito, cognição exauriente e trânsito em julgado)
  3. 3 preclusão e baixa dos autos sem oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação adequada; não houve negativa de prestação jurisdicional; a correção monetária foi fixada apenas de forma provisória no título exequendo, sem configurar coisa julgada; e as razões do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
  • Intimem-se.